STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Lapso temporal não configurado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Revisão do patamar. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo-se por base a pena fixada em definitivo em 7 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos, nos termos do CP, art. 109, III, c.c o CP, art. 110, § 1º. O acórdão condenatório foi publicado em 27/8/2008 e a denúncia recebida em 20/7/2001. Portanto, não houve o transcurso de mais de 12 anos entre esses dois marcos interruptivos, como também não decorreu o prazo de 12 anos entre o acórdão e a data de hoje. Da mesma forma não há como acolher o pedido de prescrição da pretensão executória, pois entre o trânsito em julgado para acusação em 5/3/2009 e a presente data, não passou prazo superior a 12 anos.
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