STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na vigência do novo CPC sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.
«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada em na vigência do CPC/2015.
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