STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, hipóteses inexistentes no caso concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito