STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Quantidade de tóxico apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Modo mais gravoso justificado. Insurgência improvida.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado.
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