STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indícios autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Necessidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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