STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Medida socioeducativa de internação justificada pela gravidade concreta do ato infracional e pela contumácia na prática de atos infracionais.
«1 - A decisão agravada está em sintonia com a farta jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg no HC 343.216/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017).
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