DOC. 184.4050.6006.3500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. S. 182/STJ. Desclassificação do crime para a modalidade consumada. Precariedade da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1 - Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 932, III, e por analogia a Súmula 182/STJ.

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