STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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