DOC. 184.3790.6005.8500

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que proveu o agravo interno para conhecer do agravo e prover o apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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