STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência do réu.
«1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.» (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014)
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