Carregando…

DOC. 184.3790.6004.0800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Deserção. Responsabilidade do recorrente pelo ressarcimento ao erário. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da Lei 8.429/1992. Falta de pertinência. Não houve discussão sobre cometimento de conduta improba. Súmula 284/STF por aplicação analógica.

«1 - O acórdão recorrido de fato decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao referido dispositivo normativo

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito