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DOC. 184.3781.4006.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Elementos concretos. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.

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