DOC. 184.3781.4005.2500

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Concussão e corrupção passiva. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar. Ordem concedida.

«1 - A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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