DOC. 184.3641.2001.6500

STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo, na vigência do Lei 1.060/1950, art. 6º, tinha seu deferimento condicionado à análise, pelo magistrado, das provas a serem apresentadas pelo requerente e a eficácia da decisão de concessão possuía efeitos ex nunc.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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