STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Diferenças salariais. Reenquadramento de função comissionada. Processo administrativo em andamento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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