STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de utilidade no provimento. Divisão interna de competência no tribunal. Competência relativa. Importação de bens. Liberação de bens mediante a prestação de garantia. Súmula 283/STF.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se a análise dos dispositivos tidos por violados não teria o condão de levar o julgamento a um resultado diverso. Precedentes.
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