STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamentos. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Utilização da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas àquele delito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito