STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título cambial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantida a decisão monocrática. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos do artigo 1.022 no Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material.
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