STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Correção de prova dissertativa. Ilegalidade da motivação adotada pela banca examinadora. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de relevância da questão supostamente não debatida. Descaracterização. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Lei de licitações. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
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