DOC. 184.3323.9002.0900

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição. Caracterização de mera limitação administrativo. Ausência de dano e de apossamento administrativo. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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