STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Alegada violação aos arts. 244, 249, §§ 1º e 2º, 460, 508 e 515, §§ 1º e 4º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito