STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transferência de veículo. Chassi adulterado. Análise de Portarias do detran/RS no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O Tribunal a quo admitiu a excepcional regularização do veículo em virtude da adequação do caso concreto ao disposto no parágrafo único do Portaria, art. 6º 171/02 do Detran/RS, o que torna o tema insuscetível de ser apreciado em recurso especial. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a.
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