Carregando…

DOC. 184.3061.5000.0200

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Aferição da matéria. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Necessidade de apreciação das premissas do caso concreto. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Nego provimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se aferindo ofensa ao CPC, art. 535, 1973.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito