DOC. 184.2891.9003.7400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Razões recursais. Princípio da dialeticidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O efeito devolutivo, próprio do recurso de apelação, encontra limites nas razões recursais invocadas pelo recorrente, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Ressalte-se, ainda, que nem sequer em matéria criminal está o Tribunal obrigado a se pronunciar sobre questão que não foi objeto de insurgência recursal.

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