DOC. 184.2891.9002.0100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do CPC, art. 20, 1973. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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