STJ. Processual civil administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
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