DOC. 184.2830.3003.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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