DOC. 184.2830.3002.1700

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544) previdência complementar e previdência oficial. Regimes jurídicos diversos. Tempo de serviço ficto reconhecido no âmbito da previdência oficial. Incompatibilidade com o regime de capitalização. Prejuízo ao equilíbrio atuarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1.»O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada.» (REsp 1.330.085/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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