STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de participação nos lucros de pessoa jurídica. Ordem legal de bens penhoráveis. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios no acórdão impugnado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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