DOC. 184.2641.1005.0600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Personalidade jurídica. Desconsideração. CCB/2002, art. 50. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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