DOC. 184.2641.1002.0900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Saldo credor acumulado. Transferência a terceiros. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Saldo proveniente da exportação de produtos. Ausência de provas. Reexame. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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