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DOC. 184.2595.2002.4000

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Aposentadoria. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial.

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