DOC. 184.2365.7009.3400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. CP, art. 59. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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