TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois a controvérsia se limita à existência de abusividade em cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. Pedidos por produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos que não foram realizados em réplica. Ademais, tais provas são inúteis ao deslinde da controvérsia. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada inferior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de comprovação de que a taxa praticada é superior à pactuada. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de abusividade. IOF. Regularidade da cobrança. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência do imposto que é compulsória, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais. Alegação de que a parte ré cobrou taxa diferenciada não se sustenta, pois está fundada em interpretação equivocada do instrumento contratual. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Previsão expressa em contrato. Ausência de abusividade. JUROS DE MORA. Abusividade reconhecida. Limitação a 1% ao mês. Inteligência da Súmula 379/STJ. Precedentes desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. COMPENSAÇÃO dos valores permitida. Recursos parcialmente providos
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