STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão não caracterizada. Reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
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