DOC. 183.2574.4002.2900

STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Segurada aposentada que trabalhou por mais de 10 anos na sociedade beneficiária de contrato coletivo de assistência médica. Continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de prequestionamento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto ao CLT, art. 458, § 2º, IV, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).