DOC. 183.2574.4001.7400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Prova oral necessária para solução da lide. Cerceamento de defesa. Revelia. Comparecimento na fase instrutória. Julgamento antecipado do mérito que feriu direito da parte agravada. Tribunal examinou a necessidade de produção de prova oral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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