STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte, «no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o Lei 10.486/2002, art. 65, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF (MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 03/02/2014)» (STJ, EDcl no MS 13.831/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/05/2015).
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