DOC. 183.2540.8002.4000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Acórdão exequendo. Reforma total da decisão apelada. Ônus sucumbenciais. Inversão automática.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, examinado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, estabeleceu que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada».

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