DOC. 183.2291.1005.7100

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização não cumprida. Decisão monocrática da presidente do STJ não conhecendo do próprio reclamo especial em razão de deserção. Insurgência da parte ré/agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, há necessidade de recolhimento das custas recursais mediante o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, a anotação do respectivo código de receita e a indicação do número do processo, sob pena de deserção (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010).

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