STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Falta de prequestionamento dos arts. 267, I, VI, 273, 516, 517 e 521 todos do CPC/1973 e dos arts. 167, I, item 21 e 221, IV da Lei 6.015/1973. Área de preservação permanente. O tribunal de origem concluiu que parte da construção do empreendimento imobiliário ocorreu no terreno de marinha. Competência da Justiça Federal. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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