DOC. 183.2050.9009.0100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.716/1989, art. 20, caput. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação para injúria racial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada.

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