STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Funcionário aposentado. Manutenção da cobertura assistencial. Direito assegurado ao beneficiário. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Modificação do regime de custeio. Possibilidade. Gratuidade processual. Pedido formulado na petição, cuja concessão foi condicionada à apresentação de documentação apta a comprovar o estado de hipossuficiência do autor. Não apresentação da documentação requerida, procedendo-se ao recolhimento das custas. Desistência do pedido. Pedido formulado que constitui mera reiteração do pedido formulado, pois não apresentada qualquer alteração na situação econômica do autor desde a sua desistência. Preclusão. Honorários advocatícios. Arbitramento com fundamento na equidade, ante o valor atribuído à causa, que implicaria em valor inadequado à remuneração do advogado da parte vencedora. Agravo a que se nega provimento.
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