STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena. Exclusão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Violação do lei, art. 42 de drogas. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Concluído pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, que o recorrente não se dedica ao tráfico de drogas, a modificação desse entendimento - a fim de excluir a incidência da minorante do Lei, art. 33, § 4º de Drogas - ensejaria o reexame do conteúdo fático e probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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