STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória proferida. Apelação interposta. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Supressão de instância. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Matéria já examinada por esta corte. Insuficiência e inadequação. Inexistência de motivação superveniente. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não conhecido.
«1 - Não há como se examinar a alegação de mora processual, uma vez que tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados deste Sodalício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito