STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
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