STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Pas-programa de assistência social. Lei 4.870/1965, art. 36. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais e acórdão recorrido amparados em fundamentos constitucionais. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - No tocante à mencionada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, o recurso não merece reparo, isso porque houve alegação genérica de ofensa ao referido dispositivo, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido seria omisso; esta Corte considera deficiente a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.
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