STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Tabelião. Conluio para registro de contratos com data retroativa a fim de conceder-lhes validade. Competência territorial. Existência de dolo. Configuração do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito