STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a tese de que o prazo prescricional somente inicia com o encerramento do processo falimentar, tendo o julgador abordado a questão explicitamente, afastando a referida tese.
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