STF. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Remessa de sangue do cordão umbilical ao exterior. Armazenagem de células-tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.
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